Visita da representante da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados na China ao Secretário para a Administração e Justiça
Realizada a reunião anual de negociação sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM entre a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negóci
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 9/2018 ‒ Criação do Instituto para os Assuntos Municipais”
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Associação de Intercâmbio e Promoção Jurídica de Macau visita o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, liderou uma delegação a Hangzhou para explorar novos caminhos para a transformação digital e governação inteligente
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com a delegação da Suprema Procuradoria Popular do Vietname
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a nova direcção da Federação das Associações dos Operários de Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na Sessão de transmissão do espírito das “Duas Sessões” da Assembleia Popular Nacional e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, co-organizada pela Associação de Agentes da Área Jurídica
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Chefe do Executivo interino, Wong Sio Chak, no Seminário Académico sobre o tema «O 15.º Plano Quinquenal do País e o Desenvolvimento Sustentável da Região Administrativa Especial de Macau».
O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com representantes do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na cerimónia de inauguração da 45ª edição da Semana Verde de Macau
Encontro entre o Secretário para a Administração e Justiça e a delegação liderada pelo chanceler da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
【Visitas ao GSAJ】O Cônsul-Geral da Índia em Hong Kong, Rajesh Narayan NAIK, efectuou uma visita ao Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak
【Visitas ao GSAJ】A Aliança de Povo de Instituição de Macau visitou o Secretário para a Administração e Justiça
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para responder às interpelações orais apresentadas pelos deputados.
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, nas actividades de sensibilização sobre a Lei Básica, no âmbito da comemoração do 26.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau.
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora da República de Moçambique na República Popular da China
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça reúne-se com os principais responsáveis do Fundo de Beneficência dos Leitores do Jornal Ou Mun
【Visitas ao GSAJ】O Secretário para a Administração e Justiça recebeu a Embaixadora de Angola na China
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, em representação do Chefe do Executivo, na recepção do Dia do Rei dos Belgas
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa, para apresentar as Linhas de Acção Governativa da sua tutela para o ano de 2026 e responder às perguntas dos deputados
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, na reunião plenária da Assembleia Legislativa para a apresentação, discussão e votação na generalidade das propostas de lei
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, continua a visitar os serviços públicos da sua tutela, enfatizando reforma e inovação para pôr em prática o princípio de “ter por base a prestação dos serviços”
11 de Agosto de 2026 Realizada a sessão de consulta exclusiva para a Assembleia Legislativa sobre o "Regime Jurídico das Associações" DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje
(dia 11), pelas 15h00, a sessão de consulta exclusiva para a Assembleia
Legislativa sobre o “Regime Jurídico das Associações”, que teve lugar
no Edifício da Assembleia Legislativa, no sentido de auscultar as opiniões
e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a propósito da revisão
legislativa.
A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça,
Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de
Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da
consulta pública. Estiveram também presentes o Presidente da Assembleia
Legislativa, Cheong Weng Chon, o Vice-Presidente, Ho Ion Sang, os deputados e
o Secretário-Geral dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Lam Chi
Long, bem como o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e
Justiça, Chang Cheong, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do
Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang,
o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de
Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng.
Na sua apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que, face ao
rápido desenvolvimento socioeconómico e ao crescimento e diversificação
das necessidades inerentes à constituição de associações, a legislação
vigente que regula o procedimento de constituição e as regras de
funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às
necessidades decorrentes do desenvolvimento social. Torna-se, como tal,
imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico
para as associações, com vista a aperfeiçoar a garantia do direito de
associação, estabelecer uma única entidade competente, optimizar a
fiscalização administrativa, regulamentar a gestão interna das
associações e orientá-las para um desenvolvimento positivo, promovendo
assim o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade
com a lei. De seguida, a Directora Chan Hoi Fan apresentou as orientações e
os principais aspectos da revisão do “Regime Jurídico das
Associações”.
No decurso da sessão, um total de 19 deputados apresentaram opiniões e
sugestões, manifestando o seu apoio à revisão legislativa e concordando
que esta demonstra as garantias da Lei Básica relativamente à liberdade de
associação e aos direitos fundamentais dos residentes, bem como contribui
para melhorar o sistema de gestão interna das associações e orientá-las
eficazmente para um desenvolvimento positivo. Vários deputados prestaram
atenção à questão da execução dos trabalhos complementares pela DSI
após a revisão da lei, nomeadamente no que se refere à divulgação das
políticas, às orientações processuais e à digitalização dos
procedimentos. Alguns deputados apresentaram também opiniões sobre
matérias como os requisitos para a constituição de uma associação-geral,
a relação desta com as suas associações filiadas, a utilização da sede,
o mecanismo de sanação, a habilitação de fundadores, entre outras. Os
representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e
sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu à
Assembleia Legislativa a organização meticulosa desta sessão de
apresentação do documento de consulta, bem como as valiosas opiniões dos
deputados. Referiu ainda que o Governo da RAEM irá proceder atentamente ao
estudo e à análise das opiniões recolhidas, a fim de aperfeiçoar
continuamente o teor do projecto da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”
continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de
consulta disponível para visualização e descarregamento na página
electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de
Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da
“Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os
cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos
Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços
Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do
IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 1 sessão de consulta
exclusiva e 3 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em
participar nas sessões destinadas ao público podem inscrever-se previamente
através da página temática acima referida ou através dos números de
telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a
apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática
(https://www.dsi.gov.mo/assocp [2]) e da aplicação para telemóvel e da
página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como
da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e
Associações (https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico
(info@dsi.gov.mo [5]), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou
correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande,
n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
[1] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[3] https://www.mo.gov.mo/
[4] https://www.ab.gov.mo/
[5] mailto:info@dsi.gov.mo
10 de Agosto de 2026 Começa hoje a consulta pública sobre o Regime jurídico das associações DSAJ / DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje
(dia 10) uma conferência de imprensa para anunciar o lançamento da consulta
pública sobre o Regime jurídico das associações, que decorrerá entre 10
de Agosto e 23 de Setembro, com a duração de 45 dias, sendo a respectiva
página electrónica temática também lançada neste mesmo dia. A
conferência de imprensa foi presidida pelo Secretário para a
Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção
dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os
elementos essenciais da consulta pública.
No seu discurso, o Secretário Wong Sio Chak referiu que as associações
constituem um elemento essencial do desenvolvimento social de Macau,
desempenhando funções insubstituíveis, nomeadamente na prestação de
serviços aos residentes, na promoção da harmonia e no impulso do progresso
da sociedade. Face ao rápido desenvolvimento socioeconómico e ao
crescimento e diversificação das necessidades inerentes à constituição
de associações, a legislação vigente que regula o procedimento de
constituição e as regras de funcionamento das associações revela-se
insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento
social, nomeadamente no que respeita à simplificação dos procedimentos
administrativos, à melhoria da eficiência da gestão e à orientação das
associações para um desenvolvimento positivo. Torna-se, como tal, imperioso
proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as
associações, o qual, com base na plena garantia da liberdade de
associação dos residentes de Macau, irá reforçar a regulamentação sobre
a constituição e o funcionamento das associações, promovendo, assim, o
seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a
lei, construindo uma base sólida para a governação nas instâncias de
base. Após um longo período de estudo, o Governo da RAEM iniciou o
procedimento legislativo relativo ao Regime jurídico das associações e
elaborou o documento de consulta, e espera, através desta consulta pública,
auscultar amplamente as opiniões e sugestões de todos os sectores da
sociedade, reunir o maior consenso social e criar um ambiente social mais
adequado ao desenvolvimento das associações.
O Secretário Wong Sio Chak apresentou também as principais orientações
para a revisão legislativa:
1) Aperfeiçoamento da garantia do direito de associação. A liberdade de
associação dos residentes de Macau é garantida pela Lei Básica,
enquanto o Código Civil e a Lei n.º 2/99/M, de 9 de Agosto (Regula o
Direito de Associação), regulamentam o procedimento de constituição
das associações e o seu funcionamento. O Código Civil e a Lei n.º
2/99/M já entraram em vigor há muitos anos, existindo vários aspectos
que carecem de aperfeiçoamento, entre os quais se destaca a necessidade
de clarificar melhor as condições e os requisitos básicos para a
constituição das associações, incluindo a regulamentação sobre a
sua denominação, a fixação dos requisitos de habilitação dos
fundadores e dos titulares dos órgãos da associação, o número de
membros exigido para estes órgãos, bem como o conteúdo essencial dos
estatutos.
2) Estabelecimento de uma única entidade competente e optimização da
gestão das associações. Propõe-se que a DSI seja a única entidade
competente, aperfeiçoando-se os procedimentos de gestão da
constituição e do funcionamento das associações. Serão ainda
introduzidas medidas adequadas para optimizar a fiscalização das
associações, melhorando a sua capacidade e nível de prestação de
serviços ao público.
3) Construção de um ambiente institucional mais favorável ao
desenvolvimento das associações. Propõe-se a definição de
disposições mais claras para o tratamento de situações detectadas no
funcionamento das associações, nomeadamente de irregularidades,
sanação ou extinção, de forma a elevar a eficiência da sua gestão.
Simultaneamente, sugere-se a criação de um mecanismo para a resolução
da questão das “associações adormecidas”, que permita um
acompanhamento e tratamento eficazes das associações que deixam de
funcionar por um período prolongado, fomentando um ambiente mais
propício ao desenvolvimento das associações.
A conferência de imprensa contou ainda com a presença de outros
representantes do Governo, nomeadamente, do Chefe do Gabinete do Secretário
para a Administração e Justiça, Chang Cheong, do Director da Direcção
dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, dos
Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça,
Zhang Guohua e Xie Gengliang, do Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e da Chefe
do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ,
substituta, Cheong Ian Teng.
O documento de consulta do Regime jurídico das associações já se encontra
disponível para consulta e descarregamento na página temática
(https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de Consulta de Políticas do
Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na
Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos podem também levantar
o documento de consulta na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais
(IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no
Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de
Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços
da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Durante o período de consulta serão realizadas três sessões de consulta
destinadas ao público e duas sessões de consulta exclusivas. As sessões de
consulta destinadas ao público terão lugar nos dias 16 e 22 de Agosto,
pelas 15h00, e no dia 3 de Setembro, pelas 19h00, no Auditório na Cave 1 do
Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo. O prazo de
inscrição termina às 12h00 (meio-dia) do dia anterior à realização de
cada sessão, sendo os cidadãos interessados convidados a inscrever-se
através da página temática supramencionada ou, durante o horário de
expediente, através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Durante o período de consulta, o público pode apresentar opiniões e
sugestões através da página temática ( https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2]) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de
Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como da aplicação para telemóvel
e da página da Plataforma para Empresas e Associações
(https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo [5]),
telefone (2837 0777 ou 2837 0888), /fax/ (2837 4300) ou correio postal ou
presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício
China Plaza, 1.º andar, Macau. Os cidadãos que apresentem opiniões e
sugestões por escrito devem colocar na capa ou no início das mesmas a
menção “Opiniões e sugestões sobre o Regime jurídico das
associações”.
[1] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[2] https://www.dsi.gov.mo/assocp
[3] https://www.mo.gov.mo/
[4] https://www.ab.gov.mo/
[5] mailto:info@dsi.gov.mo
16 de Julho de 2026 Governo da RAEM auscultou as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” GSAJ / DSAJ / IAM / DSSCU / CB / CPSP O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem
(dia 16), pelas 15h00, a sessão de consulta destinada à Assembleia
Legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades
e eventos” que teve lugar na sede da Assembleia Legislativa, no sentido de
auscultar as opiniões e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a
propósito da revisão legislativa.
A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e
Justiça, Wong Sio Chak, e estiveram presentes o Presidente e o
Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon e Ho Ion Sang, e
a cerca de 32 deputados da Assembleia Legislativa. Estiveram ainda presentes
o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang
Cheong, o Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de
Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, o Presidente do Conselho de Administração para
os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chau
Wai Ieng, o Director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção
Urbana, Lai Weng Leong, o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long
Kit, o Segundo-Comandante substituto do Corpo de Polícia de Segurança
Pública, Chan Pou Tong, o Chefe do Departamento de Licenciamento e
Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, o Chefe
do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do
Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o
Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o
Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, a Chefe da
Divisão de 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, e o Chefe da Divisão de Planeamento do
Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong.
O Secretário Wong Sio Chak referiu, na sua apresentação, que o actual
Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que regula o condicionamento
administrativo para determinadas actividades económicas, desde a sua entrada
em vigor até ao presente momento, entrou em vigor há mais de 27 anos, sendo
que com o desenvolvimento sócio-económico e a mudança do ambiente de
negócios, houve alguma parte das disposições constantes do regime vigente
já não se adapta à situação concreta da sociedade actual. Nesse sentido,
o Governo da RAEM propõe proceder a uma reflexão e revisão aprofundada do
regime em causa, de modo a optimizar os modelos de regulação, simplificar
as condições e procedimentos de apreciação e aprovação, bem como
aperfeiçoar o respectivo regime de gestão, optimizando ainda mais o
ambiente de negócios.
O Director substituto Ng Chi Kin apresentou as principais orientações para
a revisão legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas
actividades e eventos” e os detalhes da consulta pública, e na sequência
disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com os
deputados presentes na sessão a propósito das questões relevantes.
No decurso da sessão, houve um total de 17 deputados que usaram da palavra,
e a maioria manifestou o seu apoio à revisão legislativa, considerando que
tal contribui para melhorar o ambiente de negócios e elevar ainda mais a
competitividade em geral de Macau. Houve vários deputados que mostraram
preocupação com a regulação sobre os “serviços de fotografia e
filmagem turística”, considerando que este regime favorece não só a
salvaguarda do emprego local, como ajuda também expandir fontes de
visitantes, propondo ao Governo a obrigatoriedade de definir as
regulamentações em articulação com a situação real do sector,
nomeadamente as disposições concretas atinentes à delimitação do âmbito
dos locais de filmagem e a forma de registo do respectivo pessoal de
filmagem, e reforçar os trabalhos de divulgação junto dos visitantes, no
sentido de evitar que a sua experiência turística seja afectada. Houve
ainda deputados que atribuíram grande atenção às restrições de entrada
e permanência em salas de jogos de bilhar, propondo que as respectivas
restrições a definir devem ter em conta o equilíbrio entre o
desenvolvimento desportivo e o desenvolvimento da saúde física e mental dos
menores. Concomitantemente, houve deputados que prestaram atenção à
optimização dos procedimentos administrativos, nomeadamente o reforço da
cooperação entre os serviços interdepartamentais através da plataforma
electrónica. Ademais, houve ainda deputados que prestaram atenção às
disposições transitórias para oficinas de reparação de veículos e
estabelecimentos de «/health club/», propondo a definição de um período
transitório razoável, no sentido de apoiar o sector que se adapte sem
sobressaltos.
Os representantes do Governo responderam a cada uma das questões levantadas
pelos deputados e prestaram-lhes esclarecimentos de forma detalhada. No
tocante à regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem
turística”, o Governo mencionou que irá definir ainda medidas
complementares para execução da lei e reforçar a supervisão e gestão dos
“serviços de fotografia e filmagem turística”, intensificar a
divulgação sobre esta matéria, após a ampla recolha de opiniões de
diversos sectores, e em conjugação com as considerações sobre a ordem e
segurança públicas. Quanto ao relaxamento das restrições sobre o acesso
dos menores aos estabelecimentos específicos, o Governo destacou que as
respectivas disposições consistem numa consideração essencial para
proteger a saúde física e mental dos menores, e ao mesmo tempo, tendo em
consideração as mudanças do ambiente social e a promoção do
desenvolvimento das actividades desportivas, optimizando o ambiente de
negócios sob o aperfeiçoamento, ainda mais, do regime de supervisão. Em
relação ao período transitório para as oficinas de reparação de
veículos e estabelecimentos de «/health club/», o Governo irá ponderar
sobre as medidas complementares, a fim de apoiar o sector para alcançar uma
transição suave.
No discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu, em primeiro
lugar, a organização meticulosa da Assembleia Legislativa e as opiniões
valiosas dos deputados. O mesmo referiu que as opiniões apresentadas se
revestem de um valor de referência significativo, sendo que o Governo da
RAEM irá proceder atentamente à organização e ao estudo, a fim de
aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei. Além
disso, na sequência do período de consulta, o relatório final da consulta
pública será divulgado com a maior brevidade possível, sendo a proposta de
lei submetida junto da Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação.
A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas
actividades e eventos” continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O
documento de consulta já se encontra disponível para consulta e
descarregamento na página temática
(https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx [1]), na página de
Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da
“Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao
mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na
DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de
Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 4 sessões de consulta
pública, das quais 2 são sessões de consulta destinadas aos sectores e 2
destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões
podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta
pública ou através do telefone n.º 2833 7676.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a
apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de
consulta, através de correspondência (entregue por via postal ou
presencialmente no Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia
Grande, n.os 762-804, Edf. /China Plaza/, 2.º andar, Macau), de telefone
(2833 7676), de fax (2871 1203), de correio electrónico
(webmaster@iam.gov.mo [2]) ou da forma electrónica.
[1] https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx
[2] mailto:webmaster@iam.gov.mo
14 de Julho de 2026 Realizada a reunião anual de negociação sobre os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM entre a Secretaria para a Administração e Justiça do Governo da RAEM e o Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negóci GSAJ Realizou-se, em 14 de Julho, em Macau, a reunião anual de negociação sobre
os trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a
RAEM, sendo presidida conjuntamente pelo Secretário para a Administração e
Justiça, Wong Sio Chak, e pelo Director do Departamento de Tratados e Leis
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Qi Dahai. O Secretário Wong Sio
Chak referiu que o Governo da RAEM tem atribuído a maior importância aos
trabalhos no âmbito dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a
RAEM, sendo que, desde a criação do mecanismo de negociação em 2004, esta
iniciativa já se tornou um “meio principal” de comunicação e
intercâmbio entre ambas as partes, tendo obtido resultados frutíferos. O
mesmo manifestou o agradecimento ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e
ao Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros por terem prestado,
desde sempre, grande apoio nos trabalhos no âmbito dos tratados e leis
diplomáticos relacionados com a RAEM, sobretudo a criação da ponte para a
RAEM desenvolver as diversas cooperações com o exterior, a expansão do
espaço para a RAEM participar nos assuntos internacionais, e o
aproveitamento dos recursos diplomáticos para prestar apoio à RAEM na
formação dos talentos externos, tendo a expectativa de que, através do
mecanismo em apreço, continue a orientar os diversos trabalhos externos
relacionados com a RAEM e, em simultâneo, tomar como referência as
experiências e boas práticas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no
sentido de apoiar a RAEM para desempenhar o seu devido papel na construção
de “um Centro, uma Plataforma, uma Base” e em contar bem as histórias de
Macau no palco internacional, contribuindo para os interesses gerais do País
e do desenvolvimento a longo prazo da RAEM.
O Director Qi Dahai referiu que a RAEM tem cumprido escrupulosamente a Lei
Básica de Macau, concretizado com sucesso o princípio “um país, dois
sistemas” e conseguido resultados positivos nos trabalhos externos
relacionados com a RAEM. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros continuarão a apoiar,
como sempre, a RAEM no desenvolvimento das suas relações com o exterior,
apoiando a RAEM na sua participação de forma mais profunda e ampla nos
assuntos internacionais, expandindo a rede internacional de cooperação
jurídica, promovendo constantemente os trabalhos no âmbito dos tratados e
leis diplomáticos relacionados com a RAEM com vista a alcançar novos
avanços. O mesmo espera que a RAEM continue a potenciar as suas vantagens
únicas e a exibir ao exterior a vitalidade e vivacidade da implementação
do princípio “um país, dois sistemas”.
No decurso da reunião, ambas as partes procederam à retrospectiva dos
progressos recentes, desde a última negociação, dos trabalhos no âmbito
dos tratados e leis diplomáticos relacionados com a RAEM, à discussão e
análise sobre as oportunidades e desafios que os trabalhos enfrentam
actualmente, bem como os planos de trabalho para o futuro. A par disso,
procederam-se à discussão profunda e à troca de impressões sobre,
nomeadamente, a participação da RAEM na construção do Estado de Direito
do País nos assuntos exteriores, os trabalhos de apreciação sobre a
implementação das convenções em matéria de direitos humanos relacionados
com a RAEM, a negociação e celebração de acordos de cooperação
judiciária entre a RAEM e o exterior, a situação da aplicação de
tratados multilaterais em Macau, bem como o andamento dos trabalhos e a
cooperação com a Organização Internacional para Mediação.
Estiveram ainda presentes na reunião o Chefe do Departamento dos Serviços
Sintéticos do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na
RAEM, Guo Xiaofeng, a Chefe da Divisão I do Departamento de Tratados e Leis
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Yang Fan, o Chefe do Gabinete do
Secretário para a Administração e Justiça da RAEM, Chang Cheong, a
Assessora do mesmo Gabinete, Ao Ieong Kei, o Director substituto da
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Ng Chi Kin, entre outros.
1 de Julho de 2026 Wong Sio Chak: Aprender e compreender o espírito do importante discurso, realizar pragmaticamente os trabalhos da área da Administração e Justiça GSAJ Hoje assinala-se o 105.º aniversário da fundação do Partido Comunista da
China. O Presidente Xi Jinping proferiu um importante discurso na grande
cerimónia de celebração realizada esta manhã, recordando o percurso de
luta e as brilhantes conquistas do Partido Comunista da China ao longo destes
105 anos, sintetizando a preciosa experiência na governação do Partido e
do País, programando as tarefas prioritárias da modernização de estilo
chinês, e exigindo expressamente a implementação plena, precisa e
inabalável dos princípios “um país, dois sistemas”, “Macau governado
pelas suas gentes” e com alto grau de autonomia. Exigiu ainda a aplicação
do princípio “Macau governado por patriotas”, a elevação da eficácia
da governação com base na lei e a promoção do desenvolvimento económico
e social, com o objectivo de apoiar Macau a integrar-se e a servir melhor a
conjuntura do desenvolvimento nacional.
O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, afirmou que o
importante discurso do Presidente reviu de forma abrangente o percurso épico
e magnífico do Partido Comunista da China, sentindo-se, pessoalmente, muito
orgulhoso e encorajado, e compreendendo também, de forma profunda, a ardente
expectativa do Governo Central em relação a Macau. Sob a liderança do
Chefe do Executivo, a área da Administração e Justiça irá articular-se
estreitamente com o espírito do discurso, tendo sempre em mente o carinho e
as orientações deixadas pelo Presidente Xi Jinping aquando da sua visita a
Macau em 2024. Com base nas exigências práticas de “um país, dois
sistemas”, irá defender firmemente a autoridade da Constituição e da Lei
Básica, manter e aperfeiçoar a predominância do poder executivo, e
reforçar a interacção virtuosa entre os poderes executivo e legislativo.
Continuará também a aprofundar a reforma da administração pública e a
participar activamente na promoção da legislação complementar em matéria
de defesa da segurança nacional e em áreas prioritárias, consolidando as
bases da boa governação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Simultaneamente, persistindo no princípio “ter por base a população”,
irá inovar as ideias inerentes ao trabalho, assegurar que os serviços são
prestados com rigor e detalhe, elevar a qualidade da gestão municipal e
responder de forma pragmática às questões que mais preocupam os cidadãos.
Continuará ainda a promover, de forma activa, firme e gradual, a
articulação de regras e de mecanismos entre Macau e a Zona de Cooperação
Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, impulsionando o
desenvolvimento de alta qualidade da integração Macau-Hengqin.
A equipa da área da Administração e Justiça irá aprender e compreender
com seriedade o espírito do importante discurso do Presidente Xi Jinping.
Tendo em conta o planeamento estratégico do “15.º Plano Quinquenal” do
País e de acordo com as metas e tarefas do “3.º Plano Quinquenal” da
RAEM, irá proceder com pragmatismo, união, dinamismo e sentido de
responsabilidade, com vista a apoiar Macau a integrar-se e a servir melhor a
conjuntura do desenvolvimento nacional, de modo a não frustrar as
expectativas do Governo Central, do Governo da RAEM e de todos os residentes
de Macau, contribuindo ainda mais para a prosperidade, a riqueza e a força
do País, e também para a grande revitalização da nação chinesa.
1 de Julho de 2026 Reestruturação do SAFP concluída Juramento e tomada de posse da Directora e dos Subdirectores SAFP A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)
realizou hoje (dia 1) de manhã, na sala polivalente da Sede do Governo, a
cerimónia da tomada de posse dos dirigentes, no seguimento da sua
reestruturação e reorganização de funções. Sob a presidência do
Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, perante o qual
é prestado o juramento, e testemunho do Chefe do Gabinete do Secretário,
Chang Cheong, a Directora, Leong Weng In, e os Subdirectores, Chan Chi Kin e
Chan Sok Cheng, prestaram juramento e tomaram posse. Estiveram ainda
presentes na cerimónia o Chefe do Departamento de Serviço Social do
Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Guan Yanbin, e os
representantes dos diversos serviços da tutela da Administração e
Justiça.
No seu discurso, o Secretário Wong Sio Chak incentivou os três dirigentes
do SAFP a unirem todos os seus colegas na prossecução de uma forma de
trabalhar pragmática, determinada e proactiva, bem como no enfrentar de
todos os desafios, partindo dos resultados já alcançados, no sentido de
concretizar plenamente todas as metas da reforma da Administração Pública.
Concomitantemente, apresentou “cinco expectativas” à equipa do SAFP:
primeiro, tomar a iniciativa de procurar alternativas e medidas inovadoras,
promovendo a concretização e a eficácia da reforma com novas abordagens;
segundo, recolher amplamente as opiniões da população e reunir um consenso
para a criação de um favorável ambiente de avançar “juntos na
reforma”; terceiro, aprofundar as formas de colaboração e ultrapassar os
obstáculos, com vista a aumentar de forma abrangente a eficácia da
cooperação entre diferentes áreas e serviços; quarto, capacitar através
da tecnologia, agilizar a administração e facilitar a vida da população,
aprofundando continuadamente os resultados da governação electrónica;
quinto, valorizar a orientação e reforçar o apoio, de modo a promover a
coesão da equipa de trabalhadores dos serviços públicos da RAEM.
Por sua vez, a Directora Leong Weng In agradeceu profundamente a confiança e
o apoio nela depositados pelo Governo da RAEM e pelo Secretário para a
Administração e Justiça. A responsável afirmou que irá trabalhar em
conjunto com a sua equipa, com unidade e empenho, centrando-se em torno dos
três eixos principais “estrutura, serviços e recursos humanos” e, sob a
orientação das “cinco expectativas” manifestadas pelo Secretário, irá
envidar todos os esforços para aprofundar a execução das tarefas da
reforma da Administração Pública; além disso, expressou a sua confiança
em colaborar estreitamente com todos os serviços públicos e todos os
sectores da sociedade na criação de um governo servidor com mais
eficiência, transparência e orientado para os cidadãos.
Por outro lado, o Regulamento Administrativo n.º 10/2026 (Organização e
funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função
Pública) entrou oficialmente hoje em vigor, tendo o SAFP procedido, nos
termos da lei, à sua reestruturação e reorganização de funções. Com a
presente reestruturação, realizada em conformidade com os princípios da
clarificação das funções e da simplificação e eficiência, a estrutura
orgânica, que era composta por oito departamentos, 17 divisões e um
organismo dependente equiparado a departamento, passa a ser simplificada para
quatro departamentos, nove divisões e um organismo dependente equiparado a
departamento. Na nova estrutura, foram criadas três áreas funcionais
centradas em organização administrativa, prestação de serviços públicos
e recursos humanos, tendo-lhe ainda sido conferido atribuições de se
pronunciar sobre a reorganização estrutural dos serviços públicos, o
recrutamento de pessoal, a optimização da prestação de serviços
públicos e a governação electrónica, para reforçar o papel de
coordenação e concertação do SAFP no domínio da reforma e gestão da
Administração Pública, criando condições mais favoráveis para aumentar
a eficiência da governação da RAEM e a qualidade dos serviços públicos
prestados. As informações relevantes já se encontram disponíveis na
página electrónica do SAFP (www.safp.gov.mo [1]) para a consulta do
público.
No futuro, o SAFP continuará alinhado com o rumo de desenvolvimento do país
e os objectivos da acção governativa do Governo da RAEM, assumindo mais
responsabilidades e com maior determinação para ininterruptamente
prosseguir e implementar as tarefas subjacentes ao aprofundamento da reforma
da Administração Pública.
[1] http://www.safp.gov.mo
