Após a discussão da proposta de lei sobre a Protecção dos Animais, na 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (dia 20), considerar que o bem jurídico praticado na proposta representa um dos valores do ser humano dedicado a amar e proteger os animais acrescentando que o governo mantém a punição máxima de prisão, até um ano, para os actos de crueldade e maus-tratos, ou seja, tem em conta a situação actual do sistema penal de Macau.

No passado dia 6 de Julho deste ano, a delegação da RAEM chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan Hoi Fan, deslocou-se a Pequim para visitar o Ministério da Segurança Pública e outros serviços relacionados a fim de aprofundar mais os debates sobre assuntos de cooperação judiciária na base das primeiras duas rondas já realizadas.

A 18^a sessão plenária do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica realizou-se no dia 30 de Junho de 2015, às 10:00 da manhã, nas instalações da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional. A sessão plenária foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e teve como ordem de trabalhos os seguintes assuntos: 1. Alteração da informação relativa ao sexo do titular do bilhete de identidade de residente de Macau; 2. Revisão do Regime Jurídico dos Notários Privados; 3. O limite máximo da pena para a lei da protecção dos animais.

Desde a entrada em funcionamento formal do portal do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça em Março do ano corrente, registou-se mais de 10000 visualizações, tendo muitos cidadãos apresentado opiniões e sugestões sobre as acções governativas na área da administração e justiça. A fim de possibilitar aos cidadãos um acesso mais conveniente e célere às notícias da área da administração e justiça, assim como uma compreensão mais profunda sobre as acções governativas, foi lançada formalmente em 19 de Junho a conta de assinatura do WeChat. A par disso, foram feitas actualizações oportunas ao conteúdo do portal do Gabinete e inseridas as colunas “Fotografias de actividades”, “Em foco”, etc. Na coluna “Dados estatísticos”, são feitas estatísticas classificadas relativas à situação de acompanhamento das sugestões sobre as acções governativas recolhidas, que servem como fundamento de referência para a elaboração das políticas futuras.

Esta manhã, a Secretária Sónia Chan participa na Cerimónia de Abertura do simpósio Ásia-Pacífico “Para o bem-estar da Criança através das convenções da Haia relativas ao rapto de crianças e à protecção de crianças” no Centro de Ciência de Macau, evento este, coorganizado pelo Governo da RAEM, Departamento de Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Gabinete Regional da Ásia-Pacífico da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, no seguimento da nossa primeira organização em conjunto do Seminário para os Estados do Leste e Sudeste Asiático sobre a Convenção da Haia relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional realizado em Março de 2013.

No dia 2 de Junho, de manhã, a delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan Hoi Fan, visitou o Ministério dos Negócios Estrangeiros e teve um encontro com o director Xu Hong e outros dirigentes do Departamento de Tratados e Leis do mesmo Ministério. As duas partes discutiram sobre os assuntos relativos ao aperfeiçoamento da aplicação de convenções internacionais multilaterais e bilaterais a Macau, à defesa dos interesses da estado e da RAEM nos negócios do direito internacional, assim como ao reforço da formação em direito internacional dos trabalhadores dos serviços públicos da RAEM. Na parte da tarde do mesmo dia, o vice-ministro Zhang Yesui do Ministério dos Negócios Estrangeiros recebeu a delegação da Secretária Chan. Primeiro, deu as boas-vindas, tendo referido que o Ministério, conforme o disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, iria apoiar com todo o empenho a governação de acordo com as leis do Governo da RAEM, nomeadamente o apoio ao Governo da RAEM no alargamento dos intercâmbios e cooperações com o exterior, bem como a prestação da protecção consular aos residentes de Macau. A Secretária Chan agradeceu o grande apoio e instruções ao longo dos anos do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao Governo da RAEM e afirmou que, sob a liderança do Chefe do Executivo Chui Sai On, o Governo da RAEM encontra-se a explorar activamente as novas oportunidades de cooperação regional no enquadramento da estratégia de desenvolvimento “uma faixa, uma rota”, no sentido de estabelecer melhor o centro mundial de turismo e lazer de Macau, desenvolver melhor o papel de Macau como a plataforma de serviços de cooperação económica entre a China e os países de língua portuguesa, potenciando assim mais o desenvolvimento da diversificação económica de Macau.

Uma delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça da Região Administrativa Especial de Macau, Sónia Chan Hoi Fan, esteve em Pequim. No dia 1 de Junho do ano corrente, visitou respectivamente a Administração Estatal de Alimentação e de Medicamentos, a Direcção Estatal das Florestas e a Administração Estatal de Supervisão de Qualidade, Inspecção e Quarentena, em que relembraram os trabalhos realizados e discutiram sobre a forma de reforço do intercâmbio e da cooperação no futuro.