O Governo da RAEM respeita o programa da AL sobre a Proposta de Lei - "Regime de execução de congelamento de bens"
Relativamente à Proposta de Lei - "Regime de execução de congelamento de bens" entregue já pelo Governo da RAEM para a AL, a sua 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa já efectuou a primeira reunião de apreciação ontem, tendo debate com representantes do Governo. O Executivo tem atribuído muita importância ao trabalho de produção do dito regime, tendo criado um grupo específico de trabalho para uma investigação exaustiva, prosseguindo a elaboração na base de uma consulta pública. Durante a produção do regime, The Financial Action Task Force (FATF) introduziu alterações em suas orientações e regras, em consequência, o Governo da RAEM teve de rever de forma global a proposta, introduzindo as respectivas alterações e ajustamento.
Resultados do Concurso de Caligrafia com Canetas sobre a Lei Básica (origem: Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça)
LISTA DOS CONCORRENTES PREMIADOS DO CONCURSO PARA CRIANÇAS DE DESENHOS COLORIDOS E CRIATIVOS SOBRE A LEI BÁSICA
Tomada de posse da Vice-presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, Diana Maria Vital Costa (Fundo de Pensões)
Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau e os serviços públicos organizaram o Colóquio “Discutir os problemas do nosso País, tomando uma chávena de chá” para a divulgação
O 8.º Seminário sobre o Direito no âmbito das “Quatro Áreas dos Dois Lados do Estreito” aborda as questões jurídicas da construção “Uma Faixa, uma Rota”
Fundo do Panda Gigante recebe donativo do Banco da China
Seminário Temático sobre “Direitos e deveres fundamentais dos residentes de Macau, Lei de Nacionalidade e protecção e serviços consulares”, realizado por Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM e serviços
Direcção dos Serviços de Identificação lança o Jogo de Questionário com prémios, intitulado “Protecção e Serviços Consulares”
Votação na generalidade e aprovação do Regime de execução de congelamento de bens pela Assembleia Legislativa
A Proposta de Lei estabeleceu dois mecanismos de congelamento de bens. O primeiro é um mecanismo de congelamento de bens visado para as pessoas ou entidades designadas pelo CSNU ou por qualquer Comité de Sanções (visa aplicar o «comando normativo específico de congelamento»); o segundo é um mecanismo que permita à RAEM proceder à designação e congelamento de acordo com os critérios da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1373 (visa aplicar o «comando normativo geral de congelamento» constante daquela Resolução).
