Desde que o caso da “Pearl Horizon” surgiu, o Governo tem acompanhado de perto a evolução dos acontecimentos, sobretudo o recurso contencioso interposto pelo promotor sobre o despacho de declaração de caducidade do lote concessionado. Há dias, o TUI rejeitou o recurso do promotor no sentido de pedir a suspensão da eficácia do referido despacho de declaração de caducidade do lote concessionado; no entanto, a dita decisão limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso de anulação do despacho em causa, o qual continua a ser tratado pelo Tribunal. Por conseguinte, o Governo continua nesta fase sem base jurídica e factual para tomar qualquer decisão, aguardando pelo resultado final do recurso para poder tomar uma resolução final.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse, hoje (27), que a Administração tem mantido uma comunicação estreita com o Tribunal e o Ministério Público, e que, actualmente, trabalha para a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária. A mesma responsável salientou o esforço da administração para colaborar com a Assembleia Legislativa, na apreciação das propostas de leis apresentadas e revelou que como várias propostas se encontraram na última fase de apreciação, está convicta de que as mesmas não serão retiradas.

A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, junto com os dirigentes dos serviços da sua tutela, têm-se encontrado com os representantes de várias associações jurídicas de Macau. Foram feitos intercâmbios completos sobre os temas da edificação do regime jurídico e auscultadas as opiniões das associações sobre a acção governativa na área da Administração e Justiça para o próximo ano.

A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, junto com os dirigentes dos serviços da sua tutela, tem-se encontrado com associações de juventude e de estudantes, e com mais de 30 representantes de associações de funcionários públicos, com vista a auscultar as opiniões e sugestões dos mesmos sobre a acção governativa na área da Administração e Justiça para o próximo ano.

A Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, chefiou os dirigentes dos serviços da sua tutela na visita a várias associações locais, entre 18 e 20 do mês corrente. Encontraram-se com os responsáveis da Associação Comercial de Macau, da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, da Federação das Associações dos Operários de Macau e da Associação Geral das Mulheres de Macau, tendo o intercâmbio incidido sobre temas como a reforma da Administração Pública, a construção do sistema jurídico e assuntos relativos à vida da população, tendo sido auscultadas as opiniões e sugestões das associações sobre a acção governativa na área da Administração e Justiça para o próximo ano.  

A Proposta de Lei sobre a Determinação de não vigência das leis e decretos-leis publicados no período compreendido entre os anos de 1976 e 1987 foi votada e aprovada hoje à tarde na generalidade pela Assembleia Legislativa.