A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu, hoje (28 de Novembro), que a introdução de princípios de defesa à Lei Básica e fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) serve para aperfeiçoar o «Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau» e evitar eventuais situações no futuro.

O Governo tem acompanhado de perto o apelo dos proprietários da “Pearl Horizon”, tendo criado um grupo de trabalho formado pela Secretaria para a Administração e Justiça, pela Secretaria para a Economia e Finanças e pela Secretaria para os Transportes e Obras Públicas com vista de efectuar um estudo aprofundado sobre as questões jurídicas envolvidas. Antes e depois da declaração de caducidade da concessão do terreno, o Governo tem mantido contacto e comunicação com os compradores das fracções em construção a partir do princípio de boa fé, para além da argumentação jurídica, esperando que possa entender o seu apelo e proteger os interesses deles dentro do âmbito legal vigente.

*LAG para o Ano Financeiro de 2017 - Diagrama das LAG*

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresentou as Linhas de Acção Governativa para 2017 - área da Administração e Justiça.

Na Reunião Plenária da Assembleia Legislativa realizada hoje à tarde com a presença da Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Chan Hoi Fan, foi apresentada, votada e aprovada na generalidade a proposta de lei relativa à “Alteração do montante do subsídio de residência”.