A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, teve reunião anual hoje (dia 13) com o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Jia Guide, no âmbito dos tratados e leis relacionados com a RAEM. As partes fizeram uma retrospectiva sobre a situação geral dos trabalhos no âmbito dos tratados e leis desde o estabelecimento da RAEM e o progresso actual dos trabalhos, procedendo-se à discussão e análise sobre as oportunidades e desafios que os trabalhos enfrentam actualmente, trocando opiniões sobre os próximos trabalhos.

Com o objectivo de analisar de forma integral a necessidade de criminalização da exploração de pensões ilegais e reforçar a intensidade e a eficácia no combate às pensões ilegais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) criou, em Dezembro de 2018, um grupo de trabalho interdepartamental para o estudo da questão da criminalização da exploração de pensões ilegais, coordenado pela Senhora Secretária Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, tendo como seus membros representantes da área da administração e justiça, da segurança, dos assuntos sociais e cultura, bem como do Ministério Público.

Realizou-se, no dia 12 de Novembro de 2019, o “Seminário e Exposição de Fotografias sobre Assuntos Jurídicos Externos no 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria”, organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da República Popular da China e Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e realizado pela Secretaria para a Administração e Justiça e Departamento de Tratados e Leis do MNE, com a colaboração e apoio do Comissariado do MNE na RAEM. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Vice-Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, a Comissária do MNE na RAEM, Shen Beili, o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Luo Yonggang, o Vice-Comandante da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, Liu Yunjun, o Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e os titulares dos principais cargos do Governo da RAEM participaram na cerimónia de inauguração. Mais de 400 representantes da Comissão da Lei Básica da RAEM junto do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, do MNE, do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, dos Gabinetes de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong e em Macau, dos Comissariados do MNE em Hong Kong e em Macau e dos serviços públicos da RAEM e da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), especialistas e académicos, representantes de associações e estudantes participaram no Seminário e Exposição de Fotografias.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau deu continuidade à consulta ampla no âmbito do Regime jurídico da renovação urbana de Macau. Realizou-se no dia 11 de Novembro, pelas 20h00 horas, no Centro de Ciência de Macau, a terceira sessão de consulta ao público, para auscultar as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade. A sessão de consulta foi presidida pela Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, estando presentes ainda o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, o chefe do Departamento de Planeamento Urbanístico da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Mak Tat Io, o chefe do Departamento de Estudos do Instituto de Habitação, Iam Lei Leng, e a chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Weng In. Estiveram presentes cerca de 160 cidadãos, dos quais 22 usaram da palavra.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, em 8 de Novembro de 2019, uma sessão de consulta exclusivamente destinada aos sectores profissionais sobre o Regime jurídico da renovação urbana de Macau, para ouvir as opiniões e sugestões do Conselho para a Renovação Urbana, da Macau Renovação Urbana, S.A., do Conselho do Planeamento Urbanístico e de várias associações profissionais dos sectores de arquitectura e administração de propriedades, entre outros.

Apresentação da proposta de lei da  “Lei de controlo sanitário animal”.