A Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, o presidente do Conselho de Administração da Macau Renovação Urbana, S.A., Lam Kam Seng Peter, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue e o Chefe do Departamento de Produção Legislativa da DSAJ, Fong Peng Kit, tiveram encontro hoje (dia 28) no Edifício CNAC com a Associação de Promoção de Habitação para Troca composta pelos compradores de fracções em construção do anterior projecto “Pearl Horizon”, as partes trocaram opiniões sobre a construção de habitação para troca.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou, hoje (1 de Agosto), que o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga respeita as convenções internacionais e as leis de cada jurisdição.

Com vista ao impulsionamento dos trabalhos da renovação urbana, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a proposta de lei intitulada “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”, a qual entrou em vigor no dia 24 de Abril do corrente ano após discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa. O artigo 12.o desta lei prevê “Disposições especiais”, que permitem ao comprador de fracção em construção afectado por caducidade da concessão de terreno candidatar-se à compra de habitação para troca, sendo esta a base jurídica para a construção de habitação para troca para o caso do “Pearl Horizon”.