A Secretária para a Administração e Justiça Sónia Chan Hoi Fan teve reunião anual hoje (dia 29) com o Director-Geral do Departamento de Tratados e Leis do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Xu Hong, no âmbito dos tratados e leis relacionados com a RAEM. Ambas as partes fizeram uma retrospectiva sobre o progresso actual dos trabalhos no âmbito dos tratados e leis relacionados com a RAEM desde a última reunião em Outubro do ano passado e procedendo-se à discussão e análise sobre as oportunidades e os desafios que os trabalhos enfrentam actualmente.

A Delegação da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) desloca-se para uma visita oficial ao Vietname, no período compreendido entre 19 e 22 de Novembro, a fim de levar a cabo a primeira ronda da reunião de negociação com o Departamento de Cooperação Internacional da Suprema Procuradoria Popular do Vietname relativamente ao Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, na qual ambas as partes trocaram opiniões sobre o teor essencial do Acordo-modelo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como os temas relevantes nele contidos. A presente visita conta com a participação do Exmo. Sr. Dr. Zhu Lin, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, do Exmo. Sr. Dr. Chen Licheng, Assessor e representante do Tribunal de Última Instância, do Exmo. Sr. Dr. Adriano Marques Ho, Assessor e representante do Secretário para a Segurança, do Exmo. Sr. Dr. Vu Ka Vai, Assessor e representante do Ministério Público, da Exma. Sra. Dra. Carmen Maria Chung, Subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.

Relativamente à notícia divulgada recentemente pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que um chefe de departamento do Fundo de Pensões que exercia no passado funções de director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência no Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, teria, alegadamente, praticado crimes funcionais, o Fundo de Pensões recebeu, em 6 de Novembro, o ofício do CCAC, informando que o trabalhador em causa teria, alegadamente, praticado infracção disciplinar no exercício das suas funções, pelo que, a Secretária para a Administração e Justiça já proferiu despacho de concordância para a nomeação de um instrutor independente para proceder à instrução do relativo processo disciplinar.

Com vista a dar resposta às exigências da sociedade quanto ao melhoramento do ambiente dos bairros sociais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) apresentou um conceito de renovação urbana e criou o Conselho para a Renovação Urbana. Com base no estudo realizado por este conselho e nas opiniões e sugestões recolhidas durante o período de consulta pública, o Governo da RAEM elaborou o projecto de lei intitulado “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”.