Face às preocupações recentes por parte da comunidade sobre a questão da criminalização ou não dos actos relacionados com a existência de pensões ilegais, com vista a proceder a uma análise sintética sobre as diversas opiniões e reforçar a intensidade e eficácia do combate às pensões ilegais, o Governo da RAEM criou, de acordo com as instruções do Chefe do Executivo, um grupo de trabalho interdepartamental para estudar a questão em causa.

A Senhora Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, esteve hoje (dia 11) na Assembleia Legislativa para a apresentação da proposta de Lei intitulada “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”. 

CCaros colegas:

Boa Tarde!

Dezembro é um mês bastante alegre, reunimo-nos hoje para a celebração do 19.º aniversário do regresso de Macau à Pátria, daqui a 12 dias já é o Solstício de Inverno, um dia especial e importante da tradição chinesa, e chegará logo o Natal. No momento de que os festivais chegam um a um, eu, em primeiro lugar, gostaria de desejar-vos e às vossas famílias bom trabalho, boa saúde e bom feriado!

O ano de 2018 é um ano cheio de oportunidades e desafios. No ano passado, foi realizada a reunião do 19.º Congresso Nacional do Partido Comunista da República Popular da China, o Governo Central reforçou a política de Reforma e Abertura, promovendo proactivamente a construção de “Uma Faixa Uma Rota”. Macau é um nó importante na Rota da Seda Marítima, que beneficiado directamente da iniciativa de “Uma Faixa Uma Rota”, notando-se uma recuperação significativa do desenvolvimento económico. Neste ano, o Governo Central decidiu estabelecer o “Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong- Macau”. Em 15 de Agosto, teve lugar em Pequim a primeira reunião plenária do “Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong- Macau”, o que simbolizou que o Grupo entrou oficialmente em funcionamento. Em 24 de Outubro do corrente ano, entrou em funcionamento a Ponte Hong Kong, Zhuhai e Macau cujo contributo para a ligação económica entre Guangdong, Hong Kong e Macau é inestimável. No entanto, em 2018, há factores de instabilidade inevitáveis, tais como conflito comercial entre a China e os Estados Unidos da América. Macau é uma cidade internacional e uma região administrativa especial da China, deve fazer avaliação e tratamento devidos para o efeito.

Na ocasião do 19.º aniversário do regresso de Macau à Pátria, encontra-se concretização plena de “um país, dois sistemas”, “Macau governado pelas suas gentes” e “alto grau de autonomia”, desenvolvimento acelerado da economia, prosperidade e estabilidade da sociedade, e bom ambiente de seguro em prol do bem-estar dos cidadãos, tendo em conta isto tudo o grande apoio dado pela Pátria, esforços dos residentes de Macau, bem como contributo e dedicação dos trabalhadores da função pública. Neste momento, gostaria de apresentar a todos os trabalhadores da função pública o meu elogio e os meus sinceros agradecimentos! Gostaria de aproveitar esta oportunidade a agradecer as famílias dos trabalhadores da função pública pelo apoio prestado aos nossos trabalhos!

O Governo da RAEM tem dado muita importância à construção da equipa de trabalhadores da função pública. O presente governo efectuou a revisão do regime dos trabalhadores da função pública, orientada pelas competências, espera-se que, através do melhoramento das diversas medidas, possa o regime de gestão ser mais racional e eficiente, por exemplo, criar condições para a progressão na carreia dos trabalhadores que possuem capacidades; através das medidas como simplificação, padronização, electronização do procedimento de gestão interna e serviços ao público, aliviando o stress do pessoal da linha de frente, elevando, ao mesmo tempo, a capacidade e a eficiência governativas.

O pessoal de direcção e chefia assume responsabilidade de liderança e gestão de serviços, sendo uma força essencial para bom funcionamento do governo da RAEM e boa concretização dos objectivos da acção governativa. Enquanto ao melhoramento do regime de responsabilização, para incentivar a progressão do pessoal, iremos aperfeiçoar proactivamente o mecanismo de formação de selecção e de prémios e sanções do pessoal de direcção e chefia, incluindo a consideração de introduzir o regime de remunerações do pessoal de direcção e chefia diferentes de acordo com vários factores como tempo de exercício de funções.

Caros colegas, Macau já está numa nova fase de desenvolvimento, a exigência da sociedade ao governo sobre a acção governativa está cada vez mais elevada, as tarefas dos trabalhadores da função pública serão mais difíceis, nomeadamente, no próximo ano, que irá realizar-se a eleição do novo Chefe do Executivo e será composto o novo governo da RAEM; sendo a economia exterior instável por causa do conflito comercial; sendo iniciados plenamente o planeamento e os trabalhos relacionados com a integração proactiva no desenvolvimento da Grande Baía. O Presidente Xi, enquanto ao encontro com a delegação composta por diversos sectores de Hong Kong e Macau, para a celebração do 40.º aniversário da política de Reforma e Abertura do Estado, proferiu um discurso bastante importante, que lançou um desejo de que os compatriotas de Hong Kong e Macau possam contribuir ainda mais para a plena implementação da política de Reforma e Abertura do País, integrar-se, de forma activa, no  desenvolvimento geral do País, participar, com afinco, na governação do País e impulsionar activamente o intercâmbio entre os povos. Quanto aos novos ambiente e desafios, os trabalhos dos diversos serviços do governo têm de corresponder às necessidades da população, para obter maior confiança e apoio da mesma. Iremos aproveitar as oportunidades, criar um futuro melhor para Macau, isto tendo em conta os esforços de todos os serviços públicos e de todos os colegas, iremos ultrapassar as dificuldades e instituir em conjunto com os diversos sectores da sociedade na prossecução da excelência. Por fim, gostaria de vos partilhar as exigências a mim no trabalho:

1. Assumir as responsabilidades, exercer funções com coragem;

2. Considerar a conjuntura global, iniciar os trabalhos a partir dos detalhes

3. Unir-se com harmonia e convivência;

4. Ter prioridade em prestar serviços de qualidade e vontade de ser servidor público.

Muito obrigada!

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou, hoje (1 de Dezembro), que o governo vai analisar os curricula vitae de 168  candidatos por auto-recomendação ou por recomendação por terceiros para membros do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, com base na lei relativa áquele organismo  e requisitos para se ser membro.