A fim de se articular com a execução da Lei n.o 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado), o Governo da RAEM tem que dar mais um passo para aperfeiçoar a legislação complementar do regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado e construir. O Governo da RAEM elaborou o projecto do regulamento administrativo intitulado “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”.

O Conselho Executivo concluiu o debate relativo à Proposta de Lei intitulada “Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999”.