Com vista ao impulsionamento dos trabalhos da renovação urbana, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou a proposta de lei intitulada “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”, a qual entrou em vigor no dia 24 de Abril do corrente ano após discussão e aprovação pela Assembleia Legislativa. O artigo 12.o desta lei prevê “Disposições especiais”, que permitem ao comprador de fracção em construção afectado por caducidade da concessão de terreno candidatar-se à compra de habitação para troca, sendo esta a base jurídica para a construção de habitação para troca para o caso do “Pearl Horizon”.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), o promitente-comprador de fracção autónoma em construção afectado por caducidade da concessão provisória do terreno, e as pessoas cessionárias da posição no respectivo contrato-promessa de compra e venda, podem comprar a habitação para troca nos termos do disposto da Lei n.º 7/2013 (Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção), também conhecida como “Lei sobre os edifícios em construção”, desde que tenha sido efectuado o registo predial do acto de promessa de aquisição nos termos do disposto no artigo 10.º da mesma Lei. Daí se pode ver que, o comprador de fracção em construção afectado por caducidade da concessão do terreno só tem condição para se candidatar à compra de habitação para troca depois de ter procedido ao registo predial do contrato de compra e venda de fracção em construção.

A Chefe do Executivo interina, Sónia Chan, teve, hoje (dia 22), um encontro com Huai Jinpeng, vice-presidente executivo e primeiro-secretário da Associação para a Ciência e Tecnologia da China, as partes trocaram opiniões sobre o desenvolvimento científico e tecnológico de Macau, bem como a formação de quadros qualificados.

Perante a Secretária para a Administração e Justiça, Chan Hoi Fan, o administrador da Imprensa Oficial, Chan Iat Hong, prestou o seu compromisso de honra e tomou posse ontem à tarde (dia 18) na sala polivalente da Sede do Governo. A cerimónia contou com a presença da Chefe do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, Iao Man Leng, dirigentes dos diversos serviços sob tutela da Secretaria para a Administração e Justiça e membros dos diversos órgãos da Imprensa Oficial, como testemunhas.

A delegação de visita e aprendizagem «Caminhar juntos na Nova Era» à zona Oeste da China chegou, hoje (16 de Julho), ao distrito de Pingtang, na província de Guizhou, onde observou o “Radiotelescópio Esférico de 500 metros de Abertura” (Five hundred meter Aperture Spherical Telescope), conhecido com “os olhos da China para o céu”. No local, o grupo pôde obter mais informações sobre esse grande projecto nacional de infra-estrutura científica e tecnológica. A secretária para a Administração e Justiça, e chefe da delegação, Sónia Chan, espera que desta visita resulte um melhor conhecimento sobre o rápido desenvolvimento do País por parte dos estudantes e jovens de Macau e que, ao mesmo tempo, tenham adquirido um maior sentido de identidade e pertença ao País.

A delegação de visita e aprendizagem «Caminhar juntos na Nova Era» à zona Oeste da China chegou, hoje (15 de Julho), à cidade de Guiyang. Para além da realização de uma sessão de intercâmbio entre representantes dos jovens de Macau e da província de Guizhou, a delegação visitou ainda o centro de megadados da Zona de Serviços de Alta Tecnologia e o Museu da Província de Guizhou, onde assistiu a uma apresentação sobre a situação mais recente do desenvolvimento dessa região. Ao final da tarde, a delegação teve um encontro com o vice-governador da província de Guizhou, Lu Yongzheng, bem como com outros governantes provinciais.

A delegação de estudantes nas visitas e aprendizagem intitulada «Caminhar juntos na nova era» da China Oriental, chegou, hoje (14 de Julho) a Guizhou para dar início a quatro dias de intercâmbio. A primeira paragem foi no distrito de Congjiang onde alunos do ensino secundário de Macau deslocam-se a uma escola local e em seguida foram até às zonas onde habitam as minorias.