Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

13 de Agosto de 2026 Realizada a sessão de consulta exclusiva para os deputados de Macau à APN e para os membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC sobre o "Regime Jurídico das Associações" DSI O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou esta manhã (dia 13) a sessão de consulta exclusiva para os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e para os membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC). Estiveram presentes, por convite, 12 deputados de Macau à APN e 27 membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC, nomeadamente o Vice-Presidente do Comité Nacional da CCPPC, Ho Hau Wah, o Membro do Comité Permanente da APN, Kou Hoi In, o Chefe da Delegação dos Deputados de Macau à APN, Lao Ngai Leong, o Membro Permanente e Coordenador dos Convidados Especiais de Macau no Comité Nacional da CCPPC, Chui Sai Cheong, entre outros. A sessão foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, tendo a Directora da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram presentes para auscultar as opiniões o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituto, Ng Chi Kin, os Assessores do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da DSAJ, substituta, Cheong Ian Teng. Durante a apresentação, o Secretário Wong Sio Chak referiu que as associações têm participado activamente, ao longo do tempo, na governação em vários domínios, nomeadamente na prestação de serviços sociais locais, na promoção de políticas e em assuntos eleitorais, desempenhando, assim, um papel insubstituível, desde logo na união dos residentes, na promoção da harmonia e no impulso do progresso social. No entanto, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e o funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, tornando-se assim imperioso proceder à elaboração de um novo regime jurídico específico para as associações, com o objectivo de aperfeiçoar a garantia do direito de associação, promover a governação interna das associações, orientar as associações para um desenvolvimento positivo e optimizar a fiscalização administrativa. Posteriormente, a Directora, Chan Hoi Fan, apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações”. No decurso da sessão, um total de 19 deputados e membros expressaram as suas opiniões e sugestões, por meio de intervenções orais ou por escrito, manifestando o seu apoio à revisão legislativa. Consideram que a revisão é oportuna, com um conteúdo adequado e uma fiscalização proporcionada, e que não só salvaguarda o direito à liberdade de associação dos residentes, como também introduz medidas adequadas para optimizar a fiscalização das associações, acreditando que tal contribuirá para a criação de um melhor ambiente institucional para o desenvolvimento das associações. Vários deputados e membros manifestaram a expectativa de que a DSI desempenhe devidamente o seu papel como entidade competente, sugerindo a elaboração de mais fluxogramas dos procedimentos e mais orientações, bem como a intensificação da divulgação junto do público e a melhoria dos serviços da Plataforma para Empresas e Associações e de outras plataformas electrónicas, de modo a proporcionar uma maior conveniência às associações no tratamento de pedidos e na apresentação de informações. Além disso, alguns deputados e membros apresentaram também as suas opiniões sobre matérias como o apoio ao desenvolvimento positivo das associações, a aplicação da Lei sindical, a partilha da sede, a simplificação dos procedimentos de dissolução voluntária das associações, a alteração dos estatutos, a habilitação dos titulares dos órgãos sociais, entre outras. Os representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas. No seu discurso de balanço, o Vice-Presidente Ho Hau Wah agradeceu o reconhecimento demonstrado pelos deputados e membros em relação aos trabalhos de revisão legislativa promovidos pelo Governo da RAEM. Salientou que a presente revisão da lei não visa interferir no funcionamento das associações, mas tem como objectivos defender a segurança do Estado e da RAEM, optimizar a afectação de recursos e promover o desenvolvimento saudável e sustentável das associações. Manifestou ainda a expectativa de que os deputados e membros prestem todo o apoio aos trabalhos de revisão legislativa do Governo da RAEM, desempenhem plenamente o seu papel de ponte de comunicação e ligação, apresentem activamente sugestões e propostas, e sensibilizem os diversos sectores da sociedade e os representantes das associações sobre os objectivos e o significado da revisão legislativa. Por fim, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu também as opiniões apresentadas pelos deputados de Macau à APN e pelos membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC, considerando que estas se revestem de um valor de referência significativo para a optimização da proposta de lei, sendo efectuados um estudo atento e uma análise cuidada destas, com vista a aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei e prosseguir com os trabalhos de divulgação da proposta de lei. A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp [1]), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais. Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 3 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nessas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática acima referida ou através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888. Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp [2]) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo [3]), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo [4]), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo [5]), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau. [1] https://www.dsi.gov.mo/assocp [2] https://www.dsi.gov.mo/assocp [3] https://www.mo.gov.mo/ [4] https://www.ab.gov.mo/ [5] mailto:info@dsi.gov.mo

16 de Julho de 2026 Governo da RAEM auscultou as opiniões dos deputados da Assembleia Legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” GSAJ / DSAJ / IAM / DSSCU / CB / CPSP O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 16), pelas 15h00, a sessão de consulta destinada à Assembleia Legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” que teve lugar na sede da Assembleia Legislativa, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões dos deputados da Assembleia Legislativa a propósito da revisão legislativa. A sessão de consulta foi presidida pelo Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, e estiveram presentes o Presidente e o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon e Ho Ion Sang, e a cerca de 32 deputados da Assembleia Legislativa. Estiveram ainda presentes o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, o Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chau Wai Ieng, o Director da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Lai Weng Leong, o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long Kit, o Segundo-Comandante substituto do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Chan Pou Tong, o Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, o Chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, a Chefe da Divisão de 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, e o Chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong. O Secretário Wong Sio Chak referiu, na sua apresentação, que o actual Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, que regula o condicionamento administrativo para determinadas actividades económicas, desde a sua entrada em vigor até ao presente momento, entrou em vigor há mais de 27 anos, sendo que com o desenvolvimento sócio-económico e a mudança do ambiente de negócios, houve alguma parte das disposições constantes do regime vigente já não se adapta à situação concreta da sociedade actual. Nesse sentido, o Governo da RAEM propõe proceder a uma reflexão e revisão aprofundada do regime em causa, de modo a optimizar os modelos de regulação, simplificar as condições e procedimentos de apreciação e aprovação, bem como aperfeiçoar o respectivo regime de gestão, optimizando ainda mais o ambiente de negócios. O Director substituto Ng Chi Kin apresentou as principais orientações para a revisão legislativa sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” e os detalhes da consulta pública, e na sequência disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com os deputados presentes na sessão a propósito das questões relevantes. No decurso da sessão, houve um total de 17 deputados que usaram da palavra, e a maioria manifestou o seu apoio à revisão legislativa, considerando que tal contribui para melhorar o ambiente de negócios e elevar ainda mais a competitividade em geral de Macau. Houve vários deputados que mostraram preocupação com a regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, considerando que este regime favorece não só a salvaguarda do emprego local, como ajuda também expandir fontes de visitantes, propondo ao Governo a obrigatoriedade de definir as regulamentações em articulação com a situação real do sector, nomeadamente as disposições concretas atinentes à delimitação do âmbito dos locais de filmagem e a forma de registo do respectivo pessoal de filmagem, e reforçar os trabalhos de divulgação junto dos visitantes, no sentido de evitar que a sua experiência turística seja afectada. Houve ainda deputados que atribuíram grande atenção às restrições de entrada e permanência em salas de jogos de bilhar, propondo que as respectivas restrições a definir devem ter em conta o equilíbrio entre o desenvolvimento desportivo e o desenvolvimento da saúde física e mental dos menores. Concomitantemente, houve deputados que prestaram atenção à optimização dos procedimentos administrativos, nomeadamente o reforço da cooperação entre os serviços interdepartamentais através da plataforma electrónica. Ademais, houve ainda deputados que prestaram atenção às disposições transitórias para oficinas de reparação de veículos e estabelecimentos de «/health club/», propondo a definição de um período transitório razoável, no sentido de apoiar o sector que se adapte sem sobressaltos. Os representantes do Governo responderam a cada uma das questões levantadas pelos deputados e prestaram-lhes esclarecimentos de forma detalhada. No tocante à regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, o Governo mencionou que irá definir ainda medidas complementares para execução da lei e reforçar a supervisão e gestão dos “serviços de fotografia e filmagem turística”, intensificar a divulgação sobre esta matéria, após a ampla recolha de opiniões de diversos sectores, e em conjugação com as considerações sobre a ordem e segurança públicas. Quanto ao relaxamento das restrições sobre o acesso dos menores aos estabelecimentos específicos, o Governo destacou que as respectivas disposições consistem numa consideração essencial para proteger a saúde física e mental dos menores, e ao mesmo tempo, tendo em consideração as mudanças do ambiente social e a promoção do desenvolvimento das actividades desportivas, optimizando o ambiente de negócios sob o aperfeiçoamento, ainda mais, do regime de supervisão. Em relação ao período transitório para as oficinas de reparação de veículos e estabelecimentos de «/health club/», o Governo irá ponderar sobre as medidas complementares, a fim de apoiar o sector para alcançar uma transição suave. No discurso de balanço, o Secretário Wong Sio Chak agradeceu, em primeiro lugar, a organização meticulosa da Assembleia Legislativa e as opiniões valiosas dos deputados. O mesmo referiu que as opiniões apresentadas se revestem de um valor de referência significativo, sendo que o Governo da RAEM irá proceder atentamente à organização e ao estudo, a fim de aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei. Além disso, na sequência do período de consulta, o relatório final da consulta pública será divulgado com a maior brevidade possível, sendo a proposta de lei submetida junto da Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação. A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx [1]), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais. Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 4 sessões de consulta pública, das quais 2 são sessões de consulta destinadas aos sectores e 2 destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta pública ou através do telefone n.º 2833 7676. Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente no Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. /China Plaza/, 2.º andar, Macau), de telefone (2833 7676), de fax (2871 1203), de correio electrónico (webmaster@iam.gov.mo [2]) ou da forma electrónica. [1] https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx [2] mailto:webmaster@iam.gov.mo